AREsp 3034602 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral por força do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RONY VERAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral por força do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.