AREsp 3045183 - DECISAO

AREsp 3045183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BRYAN BIAL BORGES CARVALHO; Agravante: JOAO DE DEUS DA ROSA ACOSTA; Agravante: KAREN GRAZIELE KICH VILLA; Agravante: LUCAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

BRYAN BIAL BORGES CARVALHO

Agravante

JOAO DE DEUS DA ROSA ACOSTA

Agravante

KAREN GRAZIELE KICH VILLA

Agravante

LUCAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em enunciado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação de agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se