REsp 2208862 - DECISAO

REsp 2208862 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem. Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente De Parte E Advogado, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Concorrente De Parte E Advogado Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242 do STJ)

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem. Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...