AREsp 3049620 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados (súmula...
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- Parties
- Agravante: EVERTON LUIZ KONIG SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
EVERTON LUIZ KONIG SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento recursal adequado perante decisão que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento correto era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos indicados (súmula 7/STJ, súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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