AREsp 3067972 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso...

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Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual também não se conhece do recurso.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.