REsp 2212539 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC com a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso E Devolvido Ao Tj/sc
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao TJ/SC e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Bacen, Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso E Devolvido Ao Tj/sc
Legal Issues
- 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
- 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior, reconheceu-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SC com a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao TJ/SC e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao TJ/SC, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls.987-1.008 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 980-983 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, no qual se discute, entre outras matérias, a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como acerca da possibilidade ou não de rediscussão de aspectos fáticos da contratação. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao TJ/SC, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA