AREsp 3046302 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação...

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Parties
Agravante: ARNO HOLZ; Agravante: FABIAN SILVA PIRES; Agravante: JOAO KOLLMANN; Agravante: LUIZ DANIEL MELLO SALOMON; Agravante: NORBERTO HOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ARNO HOLZ

Agravante

FABIAN SILVA PIRES

Agravante

JOAO KOLLMANN

Agravante

LUIZ DANIEL MELLO SALOMON

Agravante

NORBERTO HOLZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível sendo o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.