AREsp 3028748 - DECISAO
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254).
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Legal Issues
- 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Ratio Decidendi
O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254).
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE, relator Ministro Humberto Martins, para submeter a seguinte controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. " (Tema 1.254). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 4/3/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA