AREsp 3033097 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1231/STJ) cujos fundamentos vinculantes foram adequadamente aplicados e a devolutividade do recurso especial estava limitada nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), ICMS ST E Creditamento De Pis/cofins, Precedentes Vinculantes (tema 1231/stj)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) ICMS ST E Creditamento De Pis/cofins Precedentes Vinculantes (tema 1231/stj)

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese fixada no Tema 1231/STJ e possibilidade de suspensão do processo
  3. 3 limitação da devolutividade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, a matéria está afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1231/STJ) cujos fundamentos vinculantes foram adequadamente aplicados e a devolutividade do recurso especial estava limitada nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.