AREsp 3027857 - DECISAO

AREsp 3027857 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após pronunciamento desta Corte, o recurso será apreciado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (recursos Repetitivos Tema 1378)
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Taxas Médias De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Taxas Médias De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (recursos Repetitivos Tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 suspensão do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após pronunciamento desta Corte, o recurso será apreciado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte