AREsp 3054194 - DECISAO

AREsp 3054194 - DECISAO

Determinar a suspensão dos autos andarem e a devolução ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.305), para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, observando as normas processuais citadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305; determinações para juízo de adequação e retratação conforme entendimento do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão dos autos andarem e a devolução ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.305), para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o tribunal de origem deverá verificar a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, observando as normas processuais citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305; determinações para juízo de adequação e retratação conforme entendimento do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305