AREsp 3059417 - DECISAO

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Por afetar o Tema n. 1.378 aos Recursos Repetitivos, e em observância ao rito especial e aos arts. 1.030, 1.041 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação (negação de seguimento ou retratação) conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Abusividade De Juros Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema n. 1.378 aos Recursos Repetitivos, e em observância ao rito especial e aos arts. 1.030, 1.041 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação (negação de seguimento ou retratação) conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar-se-á o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ