AREsp 2928486 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.384 Do Stj, Observados Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com observância do Tema n. 1.384 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.384 Do Stj, Observados Os Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT em ações possessórias de concessionárias atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes afasta a competência federal e desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Se a atuação do Ministério Público Federal é suficiente para determinar competência federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com observância do Tema n. 1.384 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.384 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC