AREsp 2856081 - DECISAO

AREsp 2856081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é ato sem conteúdo decisório e impugnável apenas em hipóteses restritas (erro de identificação do tema ou distinção comprovada), e não restou demonstrada distinção entre a matéria dos autos e a matéria afetada ao Tema 1.124/STJ, cuja afetação e suspensão posterior justificam o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: SUSANNA TALLERT; Embargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

SUSANNA TALLERT

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem/sobrestamento
  2. 2 distinção entre a matéria do caso e a matéria afetada ao Tema 1.124/STJ
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é ato sem conteúdo decisório e impugnável apenas em hipóteses restritas (erro de identificação do tema ou distinção comprovada), e não restou demonstrada distinção entre a matéria dos autos e a matéria afetada ao Tema 1.124/STJ, cuja afetação e suspensão posterior justificam o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.