AREsp 2723071 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção porque as questões deduzidas no recurso especial aderem estritamente às controvérsias submetidas aos Temas 1.039 e 1.301/STJ, não tendo o requerente demonstrado distinção suficiente nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Requerente: CLAUDINEI MESSINA; Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Distinção; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamentos Repetitivos
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.039/stj, Tema 1.301/stj, Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, FCVS
Processo Civil Administrativo Direito Securitário Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.039/stj Tema 1.301/stj Prescrição +3 more

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Parties

CLAUDINEI MESSINA

Requerente

Recorrentes

Recorrentes

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Distinção Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Distinção; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamentos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de distinção contra decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de temas repetitivos
  2. 2 Se a matéria dos autos adere aos Temas 1.039 e 1.301/STJ
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária e prescrição de pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque as questões deduzidas no recurso especial aderem estritamente às controvérsias submetidas aos Temas 1.039 e 1.301/STJ, não tendo o requerente demonstrado distinção suficiente nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que o sobrestamento é procedente.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até o julgamento dos Temas 1.039 e 1.301/STJ.