AREsp 3052165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça