AREsp 2987189 - DECISAO

AREsp 2987189 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; assim, a decisão monocrática é reconsiderada e os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Conforme Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos nos termos do Tema 1378
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Impeditivas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Conforme Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros quando baseada em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF no não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; assim, a decisão monocrática é reconsiderada e os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos nos termos do Tema 1378

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 918-925 e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015