AREsp 3023090 - DECISAO

AREsp 3023090 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, que determinou o sobrestamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o cumprimento do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, procedendo-se à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1378, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento/suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema 1378 Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento/suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, que determinou o sobrestamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o cumprimento do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, procedendo-se à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378