REsp 2210095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já analisou e aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ ao caso, de modo que a apreciação da matéria no STJ ficou prejudicada nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973; arts. 1.030 e 1.039 do CPC/2015); a agravante não desconstituiu os fundamentos que reconheceram a adequação do precedente ao caso concreto.

Parties
Agravante: GSM Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Insumo Para PIS E COFINS, Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização (tfrm), Prejudicialidade, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Insumo Para PIS E COFINS Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização (tfrm) Prejudicialidade Agravo Interno

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Parties

GSM Mineração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 779/STJ)
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial diante da aplicação do precedente vinculante
  3. 3 imputada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já analisou e aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ ao caso, de modo que a apreciação da matéria no STJ ficou prejudicada nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973; arts. 1.030 e 1.039 do CPC/2015); a agravante não desconstituiu os fundamentos que reconheceram a adequação do precedente ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial