REsp 2222278 - DECISAO

REsp 2222278 - DECISAO

Por haver sido afetada à Segunda Seção questão representativa de controvérsia (Tema 1.365) sobre danos morais por recusa indevida de cobertura, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão coincidir com a tese firmada ou se proceda a novo exame quando divergir, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.365), negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator caso diverja.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Danos Morais Por Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Competência Da ANS, Aplicação Temporal De Lei, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Danos Morais Por Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.454/2022 (art. 3º)
  3. 3 competência técnica da ANS para elaborar o rol de cobertura (art. 4º, III, Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada à Segunda Seção questão representativa de controvérsia (Tema 1.365) sobre danos morais por recusa indevida de cobertura, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão coincidir com a tese firmada ou se proceda a novo exame quando divergir, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.365), negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator caso diverja.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após julgamento do tema de recurso repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o Tema 1.365