REsp 2206938 - DECISAO

REsp 2206938 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos...

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Parties
Agravante: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1363/stj, Equiparação Da NF E À Gia/icms Para Constituição Do Crédito Tributário, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1363/stj Equiparação Da NF E À Gia/icms Para Constituição Do Crédito Tributário Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o recurso especial deve aguardar e ficar suspenso em razão do Tema 1363/STJ e do incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido não obstante a aplicação da Súmula 283/STF em face das normas do CPC/2015 (arts. 4º, 6º, 10 e 489, §1º) e do regime de saneamento recursal (art. 932, par. único)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 664-671
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015