REsp 2239915 - DECISAO
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393); Afetado À Primeira Seção
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio E Sucessores, Morte Do Executado Sem Citação, Devolução E Suspensão De Autos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393); Afetado À Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.
Ratio Decidendi
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Baixa dos autos nesta Corte Superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1393), os REsp 2237254/SC e REsp 2227141/SC, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado." Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA