REsp 2241786 - DECISAO

REsp 2241786 - DECISAO

Porquanto o recurso especial versa sobre questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (necessidade de observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC); o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: CAMILA CRISTINA COSTA BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Art. 85, § 8º a Do CPC

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Parties

CAMILA CRISTINA COSTA BAZILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução ao tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e restituição dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial versa sobre questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (necessidade de observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC); o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388
  • Publique-se