REsp 2230802 - DECISAO
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do Tema 1393, na forma prevista pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas nos arts. 1.039...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1393) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1393); baixa nesta Corte determinada.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1393) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
- 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos processos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento do Tema 1393, na forma prevista pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1393); baixa nesta Corte determinada.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1393), os REsp 2237254/SC e REsp 2227141/SC, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, "definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado." Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA