AREsp 3050026 - DECISAO

AREsp 3050026 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sistematica De Afetação, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retração/conformação, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Sistematica De Afetação Restituição Ao Tribunal De Origem Retração/conformação Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para recursos especiais e agravos internos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.044.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.047-1.052.