AREsp 3053509 - DECISAO

AREsp 3053509 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: G A DOS R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

G A DOS R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) nos termos do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, sendo o meio recursal adequado o agravo interno nos termos do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...