REsp 2191750 - DECISAO

REsp 2191750 - DECISAO

Porquanto o tema em debate foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.390), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.390) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 284 do STF arguida pela Fazenda Nacional
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de tramitação em razão da afetação do Tema 1.390
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância e juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o tema em debate foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Aguardar publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e observar o art. 1.040 do CPC