AREsp 3031641 - DECISAO

AREsp 3031641 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, verificou-se que a questão de direito está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.393/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação previsto no art. 1.040 do CPC, antes de...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PAR AÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Reconsideração da decisão da Presidência e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação nos termos do art. 1.040 do CPC (Tema n. 1.393/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Espólio E Sucessores, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Espólio E Sucessores Juízo De Conformação/juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DA PAR AÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece antes da citação (Tema n. 1.393)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, verificou-se que a questão de direito está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.393/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação previsto no art. 1.040 do CPC, antes de eventual novo exame de admissibilidade de recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Reconsideração da decisão da Presidência e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação nos termos do art. 1.040 do CPC (Tema n. 1.393/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 114-115 com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.