AREsp 2683251 - DECISAO

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Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a questão discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impondo a aplicação do art. 256-L do RISTJ e possibilitando eventual retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interesse De Agir, Petição Inicial Inepta, Vícios De Construção, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recursos Repetitivos Interesse De Agir Petição Inicial Inepta Vícios De Construção Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de recusa documentada na via administrativa para ajuizamento da ação
  3. 3 Caracterização de interesse processual em ações por vícios de construção que atingem diversas unidades

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento porque a questão discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impondo a aplicação do art. 256-L do RISTJ e possibilitando eventual retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).