AREsp 3009124 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EMILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR, ao fundamento de ser incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em consonância com precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1109/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que "o acórdão proferido em juízo de retratação tratou especificamente do julgamento do tema 1.109, deixando de lado questões que são de suma importância para o deslinde da controvérsia" (fl. 392). Assevera que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 927, §3º, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 191 e 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir matéria julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de origem. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042, , do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp 2.539.708/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA