AREsp 3044645 - DECISAO

AREsp 3044645 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.295/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado, preservando-se a economia processual e a vinculação da matéria decidida no recurso representativo.

Parties
Agravante: R R C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.295/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Questão, Cobertura Por Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Afetação De Questão Cobertura Por Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Para TEA +1 more

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Parties

R R C DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 procedimento de afetação e efeitos sobre recursos especiais em tramitação
  3. 3 aplicação do Tema 1.295/STJ e devolução/sobrestamento dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.295/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado, preservando-se a economia processual e a vinculação da matéria decidida no recurso representativo.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.295/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Autos sobrestados até publicação dos acórdãos do Tema 1.295/STJ