REsp 2232924 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os processos afetados pelo Tema 1.390 permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado,...

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Parties
Recorrente: FOZ TROPICANA PARQUE DE AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos afetados ficam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Destinadas a Terceiros, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Base De Cálculo De Contribuições
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Destinadas a Terceiros Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Base De Cálculo De Contribuições

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Parties

FOZ TROPICANA PARQUE DE AVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições a diversas entidades (INCRA, salário-educação, etc.)
  2. 2 Procedimento a ser adotado em casos afetados a recursos repetitivos (remessa ao Tribunal de origem, suspensão e posterior reenvio ao STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os processos afetados pelo Tema 1.390 permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com envio do recurso especial ao STJ apenas após novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos afetados ficam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Publique-se