AREsp 2761143 - DECISAO

AREsp 2761143 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa Prévia Para Caracterização Do Interesse De Agir, Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Perícia Técnica, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa Prévia Para Caracterização Do Interesse De Agir Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Perícia Técnica Vícios Construtivos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais de consumo
  2. 2 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 irrecorribilidade do ato de restituição e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396