REsp 2223014 - DECISAO

REsp 2223014 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STF dos temas de repercussão geral e da orientação desta Corte sobre recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, conforme previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo encaminhamento ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp 1477240/pb) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do CPC
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Juros E Correção Monetária, Conformação Do Julgado
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Juros E Correção Monetária Conformação Do Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp 1477240/pb) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC) e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Efeito de decisões de repercussão geral (Tema 1.170/RG e Tema 1.361) sobre decisões transitadas em julgado com previsão de índice específico de juros ou correção monetária
  3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução ao Tribunal de origem conforme art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF dos temas de repercussão geral e da orientação desta Corte sobre recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, conforme previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo encaminhamento ao Tribunal Superior.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso