AREsp 2864986 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema STJ 996
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema STJ 996 por conformidade do acórdão recorrido com a tese reiterada do STJ; o remanescente do recurso não foi admitido por incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova) e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como por ausência de agravo interno na origem quanto à aplicação do tema repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema STJ 996 e não o admito quanto ao remanescente.

Orders

• Nego seguimento ao recurso especial no Tema STJ 996 e não admito o remanescente.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.