REsp 2239544 - DECISAO

REsp 2239544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, por estar a matéria afetada ao Tema n. 1393/STJ, devendo o Tribunal a quo realizar o juízo de conformação nos termos dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Interlocutória De Reconsideração, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da afetação ao Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação De Tema (tema 1393/stj), Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação De Tema (tema 1393/stj) Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Decisão Interlocutória De Reconsideração, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos ao Tema 1393/STJ
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial enquanto pendente o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, por estar a matéria afetada ao Tema n. 1393/STJ, devendo o Tribunal a quo realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da afetação ao Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 102-108
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial