AREsp 2978504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

1. 1 se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário
2. 2 aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para casos afetados ao rito de recursos repetitivos
3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e restituição dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão debatida no agravo está submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328 e REsp n. 2.145.244/SC), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de devolução/sobrestamento não tem caráter decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328)

Orders

• Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.328).
• Publique-se. Intimem-se.