REsp 2151632 - DECISAO

REsp 2151632 - DECISAO

Por versar sobre controvérsia já decidida em recurso repetitivo (Tema 1.306) e diante da consolidação das teses aplicáveis, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, com baixa na Corte, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que seja adotado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fundamentação Per Relationem, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Fundamentação Per Relationem Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Art. 1.040 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação por referência (per relationem)
  2. 2 incidência do paradigma de recurso repetitivo (Tema 1.306)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Por versar sobre controvérsia já decidida em recurso repetitivo (Tema 1.306) e diante da consolidação das teses aplicáveis, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, com baixa na Corte, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que seja adotado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior