AREsp 3061112 - DECISAO

AREsp 3061112 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso, a decisão de fls. 439-440 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Julgada Prejudicada; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 439-440; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Julgada Prejudicada; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso, a decisão de fls. 439-440 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 439-440; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 439-440
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 444-454