AREsp 3088327 - DECISAO

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Nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em recursos repetitivos; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 1.021
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em recursos repetitivos; por isso o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.