AREsp 3083443 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; reconheceu-se que, na ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado em favor do consumidor; decidiu-se que a suspensão nacional não é automática e que, após publicação do julgamento paradigma, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Tema 1.378/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento Tema 1.378/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade do Recurso Especial para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; reconheceu-se que, na ausência de prova pela instituição financeira das circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado em favor do consumidor; decidiu-se que a suspensão nacional não é automática e que, após publicação do julgamento paradigma, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem após publicação.