AREsp 3012106 - DECISAO

AREsp 3012106 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 667-668, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 672-682 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratoção/conformação, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Restituição Ao Tribunal De Origem Retratoção/conformação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando essas conclusões se baseiam em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 667-668, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 672-682 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 667-668.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 672-682.