AREsp 3119224 - DECISAO

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Como os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação estão afetados pelo Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e adotadas as medidas previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 sobrestamento de feitos após afetação ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Como os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação estão afetados pelo Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e adotadas as medidas previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)