AREsp 3127678 - DECISAO

AREsp 3127678 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ (que delimita a controvérsia sobre a suficiência da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros e sobre a admissibilidade de reexame em recursos especiais que discutam fatos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as disposições dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que o tribunal a quo negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento até julgamento do recurso paradigma (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ (que delimita a controvérsia sobre a suficiência da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros e sobre a admissibilidade de reexame em recursos especiais que discutam fatos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as disposições dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que o tribunal a quo negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ