AREsp 2662083 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, tendo em vista a decisão de afetação do tema pelo STJ.

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Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.365
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365; determinação de eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema N. 1.365
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa Planos De Saúde +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, tendo em vista a decisão de afetação do tema pelo STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365; determinação de eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365).
  • Determino a devolução para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.