AREsp 3114058 - DECISAO

AREsp 3114058 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.290 do STJ, que definiu que a Fazenda Nacional é parte legítima e que os valores pagos às gestantes afastadas têm natureza de remuneração regular e não de salário-maternidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se cabível, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei N. 14.151/2021, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação Tributária Lei N. 14.151/2021 Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de empregadores que buscam reaver valores pagos a empregadas gestantes afastadas por pandemia
  2. 2 natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes afastadas (remuneração regular ou salário-maternidade)
  3. 3 aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.290) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.290 do STJ, que definiu que a Fazenda Nacional é parte legítima e que os valores pagos às gestantes afastadas têm natureza de remuneração regular e não de salário-maternidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se cabível, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.290/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ