AREsp 3126461 - DECISAO

AREsp 3126461 - DECISAO

Por aplicação do Tema 1.246/STJ e da jurisprudência vinculante, é inadmissível recurso especial que vise rediscutir, no caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se divergente o acórdão recorrido, para juízo de retratação antes do exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: SIMONE VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para que seja realizado juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Súmula 7/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Súmula 7/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

SIMONE VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 incidência do Tema 1.246/STJ sobre recursos que discutem incapacidade previdenciária
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 1.246/STJ e da jurisprudência vinculante, é inadmissível recurso especial que vise rediscutir, no caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se divergente o acórdão recorrido, para juízo de retratação antes do exame de admissibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para que seja realizado juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ