AREsp 3116969 - DECISAO

AREsp 3116969 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, considerando que a existência de matéria afetada por recurso repetitivo impede o julgamento parcial do Recurso Especial nos termos dos arts. 1.030, 1.041 e 1.040 do CPC e do RISTJ (art. 256-L, II).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Bancários, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Bancários Sobrestamento De Processos Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, considerando que a existência de matéria afetada por recurso repetitivo impede o julgamento parcial do Recurso Especial nos termos dos arts. 1.030, 1.041 e 1.040 do CPC e do RISTJ (art. 256-L, II).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial