AREsp 3084510 - DECISAO

AREsp 3084510 - DECISAO

Por afetação do Tema n. 1.378/STJ e pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, das circunstâncias que justificariam a superação da taxa média de mercado, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação ao Tema n. 1.378 deverá ser realizado e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Seguimento De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como único critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de processos em razão de Tema afetado aos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.378/STJ e pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, das circunstâncias que justificariam a superação da taxa média de mercado, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação ao Tema n. 1.378 deverá ser realizado e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o processo para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, determinar que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...