AREsp 3119492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao tema, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decidir pelo não seguimento do recurso ou pela retratação, conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.